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Direito do passageiro aéreo · Contratos

Seu voo atrasou, foi cancelado ou sua mala sumiu? Entenda seus direitos e envie seu caso.

Explicamos as regras em vigor em 2026 e fazemos uma triagem inicial pelo WhatsApp, a partir do seu relato e dos comprovantes que você guardou.

  • Atendimento 100% online, em todo o Brasil
  • Você conta o que aconteceu, a advogada avalia e explica os caminhos possíveis
  • Guias atualizados com a Resolução ANAC nº 813/2026
Atendimento nacional Dados tratados conforme a LGPD
Triagem inicial

Conte em poucos toques o que aconteceu

Qual foi o problema?
Voo nacional ou internacional?

A conversa abre no WhatsApp com o resumo pronto. Lá você completa o relato e envia os comprovantes.

Regras novas: desde 26/10/2026 vale a Resolução ANAC nº 813/2026, que mudou a assistência em atrasos. Veja o que mudou

Direitos do passageiro aéreo

Qual dessas situações aconteceu com você?

Escolha o seu caso para ler o guia ou enviar direto para triagem. Cada situação tem regras e provas diferentes.

Atraso ou cancelamento

Assistência a partir de 2 horas de espera e, acima de 4 horas, escolha entre reacomodação, reembolso ou outro transporte.

Res. ANAC 400 e 813/2026

Conexão perdida

O atraso do primeiro trecho fez você perder o voo seguinte e chegar muito depois do previsto ao destino final.

Itinerário completo

Bagagem extraviada ou danificada

Prazo de 7 dias (nacional) ou 21 dias (internacional) para a devolução, e 7 dias para protestar por dano.

Registre ainda no aeroporto

Overbooking

Embarque negado com reserva e check-in feitos. A regra prevê compensação imediata, além de reacomodação ou reembolso.

Preterição de embarque

Guias GS · O que fazer quando o voo dá errado

Guias práticos, com as regras em vigor

Atraso e cancelamento

Voo atrasou mais de 4 horas: o que a companhia é obrigada a fazer

Atualizado em novembro de 2026Leitura de 6 min
Regras atualizadas. Desde 26 de outubro de 2026 vale a Resolução ANAC nº 813/2026, que alterou o capítulo de atrasos e assistência da Resolução nº 400/2016. Este guia já considera a nova redação.

Assistência material: o que é devido em cada tempo de espera

A assistência material é a ajuda que a companhia precisa dar enquanto você espera. Ela é contada a partir do horário de partida previsto no seu bilhete.

Tempo de esperaO que a companhia deve oferecer
2 horas ou maisAlimentação: refeição, voucher, crédito ou solução equivalente.
4 horas ou maisHospedagem com traslado de ida e volta, quando houver necessidade de pernoite. Se você mora na cidade do aeroporto, a companhia pode oferecer o transporte até sua casa e de volta.
Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzidaHospedagem a partir de 4 horas mesmo sem pernoite.

Duas mudanças da nova norma merecem atenção: a obrigação de oferecer meios de comunicação após 1 hora de espera deixou de existir, e a assistência passou a valer dentro do território nacional.

Acima de 4 horas: você escolhe a alternativa

Quando o atraso passa de 4 horas, e também em caso de cancelamento ou de embarque negado, a companhia deve oferecer as alternativas previstas na Resolução 400:

  • Reacomodação em outro voo, da própria companhia ou de outra, na primeira oportunidade ou em data de sua conveniência;
  • Reembolso integral do valor pago;
  • Execução do serviço por outra modalidade de transporte.

A companhia precisa manter você informado

A empresa deve avisar sobre o atraso tão logo tenha conhecimento, inclusive pelo aplicativo ou por mensagem, e manter a informação atualizada. O aviso deve trazer a nova previsão de partida (quando conhecida), as alternativas disponíveis e como pedir a assistência. Nos canais digitais, deve aparecer a data e a hora da última atualização.

Quando a assistência não é oferecida

A norma nova permite que, em situações de limitação do aeroporto, falta de fornecedores ou emergências imprevisíveis, a companhia reembolse as despesas necessárias, razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem, em até 7 dias após a comprovação. Por isso, guarde todas as notas fiscais.

Assistência não é indenização

Receber lanche ou hotel não encerra seus direitos, e também não significa que a companhia reconheceu culpa. Uma eventual reparação é analisada à parte, conforme a lei:

  • Dano material: gastos e prejuízos comprovados (diárias perdidas, transporte extra, compromissos pagos).
  • Dano moral: desde a Lei nº 14.034/2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica exige que o prejuízo seja demonstrado no caso concreto. Não é automático.
  • Caso fortuito e força maior (por exemplo, condições meteorológicas severas) podem afastar a responsabilidade da companhia. A extensão dessa regra ainda é discutida nos tribunais.

Quais provas guardar

  • Cartão de embarque, bilhete e código da reserva
  • Fotos do painel do aeroporto e prints do aplicativo com horários
  • E-mails e mensagens da companhia sobre o atraso
  • Notas fiscais de alimentação, transporte e hospedagem
  • Comprovantes de compromissos perdidos (reuniões, reservas, eventos)

Qual o prazo para reclamar

Em voos nacionais, aplica-se em regra o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Em voos internacionais, o STF definiu que pedidos de danos materiais seguem a Convenção de Montreal (2 anos, Tema 210) e pedidos de danos morais seguem o CDC (5 anos, Tema 1.240). Mesmo assim, quanto antes o caso for organizado, mais fácil é reunir as provas.

Passou por isso? Envie o relato e os comprovantes para uma triagem inicial.

Enviar meu caso

Como funciona o atendimento

Do relato à orientação, tudo online

  1. Você envia o caso

    Pelo formulário ou direto no WhatsApp +55 11 94074-5468, com o relato e os comprovantes.

  2. Triagem inicial

    A advogada analisa os fatos, as provas e os prazos, e explica com clareza se há caminhos e quais são.

  3. Atuação

    Se você decidir seguir, buscamos primeiro o acordo e, quando necessário, a ação judicial.

Mackenzie · Graduação em Direito PUC-SP · Especialização em Direito Contratual Insper · Negociação Estratégica LGPD · Extensão em Proteção de Dados

Revisão de contratos em SP · Consultoria preventiva

Contratos claros evitam o próximo problema

Para pessoas, autônomos e pequenas empresas que vão assinar, renovar ou encerrar um contrato.

Elaboração e revisão

Contratos de prestação de serviços, compra e venda, parcerias e locação.

  • Escopo, preço e prazos
  • Multas e rescisão

Análise de riscos

Leitura crítica antes da assinatura para apontar onde você fica exposto.

  • Cláusulas desequilibradas
  • Sigilo e dados pessoais

Acordos e conflitos

Negociação e notificação extrajudicial, com ação judicial quando necessária.

  • Notificações
  • Contencioso cível
Guia: 5 cláusulas que todo contrato de prestação de serviços precisa ter

Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o Código Civil presume que contratos civis e empresariais foram negociados em pé de igualdade. Na prática, o que está escrito tende a valer como está. Por isso a revisão precisa acontecer antes da assinatura.

1. Objeto e escopo

Descreva o que será entregue, com quantidades, etapas e padrões de qualidade. Diga também o que não está incluído. Escopo vago é a origem mais comum de cobrança extra e de cliente insatisfeito.

2. Preço, pagamento e reajuste

Defina valor, forma e datas de pagamento, índice e periodicidade de reajuste, e o que acontece em caso de atraso: multa, juros e correção. Para contratos longos, preveja como o preço será revisto se o escopo mudar.

3. Prazo, entregas e aceite

Estabeleça a vigência, o cronograma e um critério objetivo de aceite: em quantos dias o cliente avalia a entrega e o que acontece se não responder. Sem isso, a entrega pode ficar "em aberto" indefinidamente.

4. Rescisão e multa

Regule como cada parte pode encerrar o contrato, com qual aviso prévio e com quais consequências. A multa contratual (cláusula penal) não pode ultrapassar o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil) e pode ser reduzida pelo juiz se for excessiva (art. 413). Uma multa proporcional ao tempo restante costuma ser mais defensável.

5. Responsabilidade, confidencialidade e dados

Delimite a responsabilidade de cada parte por danos, inclusive limites de valor quando fizer sentido. Inclua dever de sigilo sobre informações trocadas e, se o serviço envolver dados pessoais de clientes ou funcionários, cláusulas alinhadas à LGPD (Lei nº 13.709/2018): quem trata os dados, para quê e com quais cuidados.

Bônus: como resolver conflitos

Escolha o foro (o Código de Processo Civil admite foro de eleição, art. 63) e considere uma etapa prévia de negociação ou mediação. Isso costuma encurtar disputas e reduzir custos.

Antes de assinar

  • O escopo diz o que está e o que não está incluído?
  • Há regra para atraso de pagamento e para reajuste?
  • Existe critério de aceite das entregas?
  • A multa de rescisão é proporcional?
  • O contrato trata de sigilo e de dados pessoais?

Tem um contrato para assinar ou uma relação comercial que preocupa? Envie o documento para uma análise inicial.

Enviar meu contrato

Triagem inicial

Conte o que aconteceu

Quanto mais detalhes, mais rápida a análise. Ao enviar, o WhatsApp abre com tudo organizado. Lá você anexa os documentos.

+55 11 94074-5468

  • Cartão de embarque ou código da reserva
  • Fotos do painel, prints e e-mails da companhia
  • Registro de bagagem (RIB), se houver
  • Notas fiscais de alimentação, transporte e hotel
  • Contrato ou minuta, no caso de revisão
Comprovantes que você tem

Não envie senhas ou dados de cartão. A triagem não cria obrigação de contratação.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Quanto tempo tenho para reclamar de um problema no voo?

Em voos nacionais, aplica-se em regra o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Em voos internacionais, o STF definiu que danos materiais seguem a Convenção de Montreal (2 anos) e danos morais seguem o CDC (5 anos).

Para bagagem há prazos curtos de registro e protesto junto à companhia. Quanto antes o caso for organizado, melhor.

Receber lanche ou hotel da companhia encerra meus direitos?

Não. A assistência material é uma obrigação durante a espera e, pela Resolução 813/2026, não significa que a companhia admitiu culpa. Uma eventual reparação é analisada à parte, conforme os prejuízos comprovados.

Todo atraso gera indenização?

Não. Desde a Lei nº 14.034/2020, o dano moral precisa ser demonstrado no caso concreto, e situações de força maior podem afastar a responsabilidade. Por isso a triagem avalia cada caso com base nos fatos e nas provas.

Preciso ir pessoalmente ao escritório?

Não. Conversa, envio de documentos, assinatura e acompanhamento podem ser feitos online, para clientes de todo o Brasil.

Como funciona a triagem do meu caso?

Você envia o relato e os comprovantes pelo WhatsApp. A advogada avalia os fatos, as provas e os prazos, e explica com clareza os caminhos possíveis. A decisão de seguir é sempre sua.

Por que revisar meu contrato antes de assinar?

A lei presume que contratos civis e empresariais foram negociados em igualdade, então o que está escrito tende a valer. A revisão aponta cláusulas desequilibradas, multas e prazos mal definidos enquanto ainda dá para negociar.

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