Atraso ou cancelamento
Assistência a partir de 2 horas de espera e, acima de 4 horas, escolha entre reacomodação, reembolso ou outro transporte.
Res. ANAC 400 e 813/2026Direito do passageiro aéreo · Contratos
Explicamos as regras em vigor em 2026 e fazemos uma triagem inicial pelo WhatsApp, a partir do seu relato e dos comprovantes que você guardou.
Direitos do passageiro aéreo
Escolha o seu caso para ler o guia ou enviar direto para triagem. Cada situação tem regras e provas diferentes.
Assistência a partir de 2 horas de espera e, acima de 4 horas, escolha entre reacomodação, reembolso ou outro transporte.
Res. ANAC 400 e 813/2026O atraso do primeiro trecho fez você perder o voo seguinte e chegar muito depois do previsto ao destino final.
Itinerário completoPrazo de 7 dias (nacional) ou 21 dias (internacional) para a devolução, e 7 dias para protestar por dano.
Registre ainda no aeroportoEmbarque negado com reserva e check-in feitos. A regra prevê compensação imediata, além de reacomodação ou reembolso.
Preterição de embarqueGuias GS · O que fazer quando o voo dá errado
A assistência material é a ajuda que a companhia precisa dar enquanto você espera. Ela é contada a partir do horário de partida previsto no seu bilhete.
| Tempo de espera | O que a companhia deve oferecer |
|---|---|
| 2 horas ou mais | Alimentação: refeição, voucher, crédito ou solução equivalente. |
| 4 horas ou mais | Hospedagem com traslado de ida e volta, quando houver necessidade de pernoite. Se você mora na cidade do aeroporto, a companhia pode oferecer o transporte até sua casa e de volta. |
| Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida | Hospedagem a partir de 4 horas mesmo sem pernoite. |
Duas mudanças da nova norma merecem atenção: a obrigação de oferecer meios de comunicação após 1 hora de espera deixou de existir, e a assistência passou a valer dentro do território nacional.
Quando o atraso passa de 4 horas, e também em caso de cancelamento ou de embarque negado, a companhia deve oferecer as alternativas previstas na Resolução 400:
A empresa deve avisar sobre o atraso tão logo tenha conhecimento, inclusive pelo aplicativo ou por mensagem, e manter a informação atualizada. O aviso deve trazer a nova previsão de partida (quando conhecida), as alternativas disponíveis e como pedir a assistência. Nos canais digitais, deve aparecer a data e a hora da última atualização.
A norma nova permite que, em situações de limitação do aeroporto, falta de fornecedores ou emergências imprevisíveis, a companhia reembolse as despesas necessárias, razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem, em até 7 dias após a comprovação. Por isso, guarde todas as notas fiscais.
Receber lanche ou hotel não encerra seus direitos, e também não significa que a companhia reconheceu culpa. Uma eventual reparação é analisada à parte, conforme a lei:
Em voos nacionais, aplica-se em regra o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Em voos internacionais, o STF definiu que pedidos de danos materiais seguem a Convenção de Montreal (2 anos, Tema 210) e pedidos de danos morais seguem o CDC (5 anos, Tema 1.240). Mesmo assim, quanto antes o caso for organizado, mais fácil é reunir as provas.
Passou por isso? Envie o relato e os comprovantes para uma triagem inicial.
Enviar meu casoSe a mala não apareceu na esteira, procure o balcão da companhia ainda na sala de desembarque e faça o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Peça uma cópia com o número do protocolo. Esse documento é a base de qualquer pedido depois.
| Situação | Prazo da companhia |
|---|---|
| Voo nacional | até 7 dias para devolver a bagagem |
| Voo internacional | até 21 dias para devolver a bagagem |
| Bagagem não devolvida no prazo | indenização em até 7 dias |
Enquanto a mala não chega, quem está fora da cidade onde mora costuma precisar comprar roupas e itens de higiene. A companhia deve ressarcir essas despesas emergenciais, conforme as condições do contrato de transporte. Compre o essencial e guarde todas as notas fiscais.
Se a bagagem chegou quebrada ou com itens faltando, registre ainda no aeroporto e envie um protesto por escrito à companhia em até 7 dias do recebimento. Fotografe a mala e o conteúdo antes de mexer em qualquer coisa.
A indenização por bagagem tem limites por passageiro, definidos em DES (Direito Especial de Saque, uma unidade usada pelos tratados internacionais). Quem viaja com itens de maior valor pode fazer a Declaração Especial de Valor no check-in para ampliar esse limite. Além do dano material, a perda da bagagem pode gerar outros prejuízos, que são avaliados caso a caso.
A Resolução 813/2026 alterou as regras de atraso e assistência. Até a data deste guia, não identificamos mudanças nos prazos de bagagem.
Passou por isso? Envie o relato e os comprovantes para uma triagem inicial.
Enviar meu casoOverbooking é quando a companhia vende mais passagens do que assentos. Se, por isso, você é impedido de embarcar mesmo com bilhete confirmado e apresentação no horário com a documentação correta, ocorre a preterição de embarque.
Antes de negar o embarque a alguém, a empresa deve procurar passageiros que aceitem viajar em outro voo em troca de uma compensação negociada. Se você for voluntário, os termos são combinados diretamente com a companhia. Leia com atenção antes de aceitar.
A Resolução 400 prevê o pagamento imediato de uma compensação financeira:
| Tipo de voo | Compensação |
|---|---|
| Nacional | 250 DES |
| Internacional | 500 DES |
O DES (Direito Especial de Saque) é convertido em reais pela cotação do dia. Além da compensação, você pode escolher entre reacomodação, reembolso integral ou outra modalidade de transporte, e tem direito à assistência material conforme o tempo de espera.
A compensação é uma regra administrativa. Prejuízos que ela não cobre, como compromissos perdidos ou gastos extras, podem ser analisados à parte, sempre com base em provas.
Passou por isso? Envie o relato e os comprovantes para uma triagem inicial.
Enviar meu casoComo funciona o atendimento
Pelo formulário ou direto no WhatsApp +55 11 94074-5468, com o relato e os comprovantes.
A advogada analisa os fatos, as provas e os prazos, e explica com clareza se há caminhos e quais são.
Se você decidir seguir, buscamos primeiro o acordo e, quando necessário, a ação judicial.
Revisão de contratos em SP · Consultoria preventiva
Para pessoas, autônomos e pequenas empresas que vão assinar, renovar ou encerrar um contrato.
Contratos de prestação de serviços, compra e venda, parcerias e locação.
Leitura crítica antes da assinatura para apontar onde você fica exposto.
Negociação e notificação extrajudicial, com ação judicial quando necessária.
Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o Código Civil presume que contratos civis e empresariais foram negociados em pé de igualdade. Na prática, o que está escrito tende a valer como está. Por isso a revisão precisa acontecer antes da assinatura.
Descreva o que será entregue, com quantidades, etapas e padrões de qualidade. Diga também o que não está incluído. Escopo vago é a origem mais comum de cobrança extra e de cliente insatisfeito.
Defina valor, forma e datas de pagamento, índice e periodicidade de reajuste, e o que acontece em caso de atraso: multa, juros e correção. Para contratos longos, preveja como o preço será revisto se o escopo mudar.
Estabeleça a vigência, o cronograma e um critério objetivo de aceite: em quantos dias o cliente avalia a entrega e o que acontece se não responder. Sem isso, a entrega pode ficar "em aberto" indefinidamente.
Regule como cada parte pode encerrar o contrato, com qual aviso prévio e com quais consequências. A multa contratual (cláusula penal) não pode ultrapassar o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil) e pode ser reduzida pelo juiz se for excessiva (art. 413). Uma multa proporcional ao tempo restante costuma ser mais defensável.
Delimite a responsabilidade de cada parte por danos, inclusive limites de valor quando fizer sentido. Inclua dever de sigilo sobre informações trocadas e, se o serviço envolver dados pessoais de clientes ou funcionários, cláusulas alinhadas à LGPD (Lei nº 13.709/2018): quem trata os dados, para quê e com quais cuidados.
Escolha o foro (o Código de Processo Civil admite foro de eleição, art. 63) e considere uma etapa prévia de negociação ou mediação. Isso costuma encurtar disputas e reduzir custos.
Tem um contrato para assinar ou uma relação comercial que preocupa? Envie o documento para uma análise inicial.
Enviar meu contratoTriagem inicial
Quanto mais detalhes, mais rápida a análise. Ao enviar, o WhatsApp abre com tudo organizado. Lá você anexa os documentos.
+55 11 94074-5468
Perguntas frequentes
Em voos nacionais, aplica-se em regra o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Em voos internacionais, o STF definiu que danos materiais seguem a Convenção de Montreal (2 anos) e danos morais seguem o CDC (5 anos).
Para bagagem há prazos curtos de registro e protesto junto à companhia. Quanto antes o caso for organizado, melhor.
Não. A assistência material é uma obrigação durante a espera e, pela Resolução 813/2026, não significa que a companhia admitiu culpa. Uma eventual reparação é analisada à parte, conforme os prejuízos comprovados.
Não. Desde a Lei nº 14.034/2020, o dano moral precisa ser demonstrado no caso concreto, e situações de força maior podem afastar a responsabilidade. Por isso a triagem avalia cada caso com base nos fatos e nas provas.
Não. Conversa, envio de documentos, assinatura e acompanhamento podem ser feitos online, para clientes de todo o Brasil.
Você envia o relato e os comprovantes pelo WhatsApp. A advogada avalia os fatos, as provas e os prazos, e explica com clareza os caminhos possíveis. A decisão de seguir é sempre sua.
A lei presume que contratos civis e empresariais foram negociados em igualdade, então o que está escrito tende a valer. A revisão aponta cláusulas desequilibradas, multas e prazos mal definidos enquanto ainda dá para negociar.
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GS Advocacia · Aline Gutierres, OAB/SP 385.634 · CNPJ/CPF [inserir] · Contato do encarregado: [e-mail]
Análise preliminar do caso e contato com você (procedimentos preliminares a contrato, art. 7º, V, LGPD) e exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI). Dados de navegação dependem de consentimento.
Os dados não são vendidos. Podem ser compartilhados com provedores necessários à operação (hospedagem e WhatsApp/Meta) e com órgãos do Judiciário quando houver ação.
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